Qual dos seguintes NÃO é um dispositivo legal da Constituição de 1988 relacionado aos direitos e garantias fundamentais?
(A) -
Igualdade perante a lei
(B) -
Liberdade de expressão
(C) -
Direito à propriedade privada
(D) -
Direito ao porte de armas
(E) -
Direito à educação gratuita
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