Qual dos seguintes dispositivos legais da Constituição de 1988 NÃO está relacionado aos direitos e garantias fundamentais?
(A) -
Artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
(B) -
Artigo 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:"
(C) -
Artigo 15: "É vedada a extradição de brasileiro nato e naturalizado."
(D) -
Artigo 19: "É vedada qualquer forma de censura, sendo garantido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."
(E) -
Artigo 24: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."
Explicação
Os direitos e garantias fundamentais são aqueles direitos essenciais e inalienáveis reconhecidos ao indivíduo como ser humano. Esses direitos são previstos na Constituição e visam proteger a dignidade e a liberdade das pessoas.
Os direitos trabalhistas, por outro lado, são direitos específicos relacionados ao trabalho e à relação empregado-empregador. Esses direitos buscam garantir condições dignas de trabalho e proteger os direitos dos trabalhadores.
Análise das alternativas
- (A): Artigo 5º: Garante direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade.
- (B): Artigo 7º: Trata de direitos trabalhistas e não de direitos e garantias fundamentais.
- (C): Artigo 15: Garante um direito fundamental relacionado à extradição.
- (D): Artigo 19: Garante um direito fundamental relacionado à liberdade de expressão.
- (E): Artigo 24: Garante um direito fundamental relacionado à proteção do meio ambiente.
Conclusão
É importante entender a distinção entre direitos e garantias fundamentais e outros tipos de direitos, como os direitos trabalhistas. Essa compreensão é essencial para garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos fundamentais de todos os indivíduos.