Qual dos seguintes dispositivos legais da constituição de 1988 **não** é considerado um direito fundamental?

Os direitos fundamentais são aqueles essenciais para a dignidade humana e para a construção de uma sociedade democrática e justa. esses direitos são previstos no título ii da constituição de 1988, que trata "dos direitos e garantias fundamentais".

o direito à propriedade privada, por sua vez, é um direito civil, previsto no título vii (da ordem econômica e financeira). embora seja um direito importante, ele não é considerado fundamental porque pode ser limitado ou regulamentado pelo estado em prol do interesse público.

As demais alternativas representam direitos fundamentais previstos na constituição de 1988:

• (a): direito à vida (art. 5º, caput)
• (b): direito à educação (art. 6º)
• (c): direito de propriedade (art. 5º, xxii)
• (d): direito ao voto (art. 14, § 3º)

A distinção entre direitos fundamentais e direitos civis é importante porque os direitos fundamentais são mais protegidos e não podem ser suprimidos pelo estado. já os direitos civis podem ser limitados ou regulamentados em certas circunstâncias para garantir a ordem pública e o bem-estar coletivo.