Qual dos seguintes é um dever mencionado no estatuto da criança e do adolescente (eca)?

O artigo 12 do eca estabelece que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária. o parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que os responsáveis têm o dever de "encaminhar a criança e o adolescente a tratamento especializado, sempre que os seus recursos forem insuficientes para atender às suas necessidades". portanto, caso a família não tenha condições financeiras suficientes, é dever da criança e do adolescente auxiliar no sustento familiar, dentro de suas possibilidades e respeitando seus direitos ao descanso, lazer e escolarização.

As demais alternativas apresentam direitos mencionados no eca:

• (a): artigo 16: "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente."
• (c): artigo 16, parágrafo 1º: "o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ... d) brincar, praticar esportes e divertir-se; ... g) ingressar e permanecer em qualquer local público ou privado, respeitando o direito de propriedade e as normas de segurança; ... j) participar de entidades associativas, com finalidades lícitas, sem fins lucrativos e desde que não firam o ordenamento jurídico."
• (d): artigo 16, parágrafo 4º: "é assegurado a todo o cidadão, a partir dos dezesseis anos, o direito de votar e ser votado nas eleições."
• (e): artigo 16, parágrafo 5º: "é direito dos pais ou responsáveis definir o destino religioso dos filhos menores que não possuam discernimento para tal."

É fundamental que os adolescentes e jovens conheçam seus direitos e deveres, pois isso os capacita a exercer sua cidadania de forma plena e responsável. o estatuto da criança e do adolescente é um importante instrumento legal que visa garantir a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes no brasil.