Qual dos seguintes documentos não é considerado um texto legal e normativo para a análise dos direitos e deveres dos adolescentes e jovens?
(A) -
declaração universal dos direitos humanos
(B) -
constituição federal
(C) -
estatuto da criança e do adolescente
(D) -
carta de direitos dos estudantes
(E) -
regimento escolar
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