Qual dos seguintes documentos legais garante expressamente direitos e deveres específicos para adolescentes e jovens?

O estatuto da criança e do adolescente (eca) é uma lei brasileira que estabelece normas e princípios para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no país. ele define os direitos e deveres dos adolescentes, incluindo o direito à educação, à saúde, à proteção contra a violência e à participação na sociedade.

As demais alternativas não tratam especificamente dos direitos e deveres dos adolescentes e jovens:

• (a): o código penal trata dos crimes e das penas previstas na lei brasileira.
• (b): o código civil trata das relações privadas entre as pessoas, como casamento, propriedade e obrigações.
• (d): a declaração universal dos direitos humanos é um documento internacional que declara os direitos fundamentais de todos os seres humanos, mas não se refere especificamente aos adolescentes e jovens.
• (e): o pacto internacional dos direitos civis e políticos é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais para todas as pessoas, mas não se refere especificamente aos adolescentes e jovens.

É fundamental conhecer e compreender os direitos e deveres garantidos por lei, especialmente para adolescentes e jovens. o estatuto da criança e do adolescente é um documento essencial para garantir a proteção e o desenvolvimento pleno dos jovens na sociedade.