Qual dos seguintes documentos legais é relevante para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência?

Além da Constituição Federal, existem outras leis e tratados que tratam especificamente dos direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil e garante direitos e deveres a todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência. Seu artigo 23 dispõe que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos legais e sociais, inclusive aqueles voltados para sua integração social, sua educação profissional e sua capacitação para o mercado de trabalho."

As demais alternativas não abordam especificamente os direitos das pessoas com deficiência:

• (B): O Código Civil trata das relações privadas entre indivíduos, como contratos, casamento e herança.
• (C): A Lei Maria da Penha trata da violência doméstica contra mulheres.
• (D): O Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos direitos e deveres das crianças e adolescentes.
• (E): A Lei de Cotas trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e empresas.

A Constituição Federal é um documento legal fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A compreensão desses direitos é essencial para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.