Qual dos seguintes documentos é um exemplo de texto legal que trata dos direitos e deveres dos adolescentes?
(A) -
estatuto da criança e do adolescente (eca)
(B) -
declaração universal dos direitos humanos
(C) -
constituição federal do brasil
(D) -
código civil brasileiro
(E) -
lei de diretrizes e bases da educação nacional
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