Qual dos seguintes documentos é um exemplo de texto legal que define direitos e deveres de adolescentes e jovens?
Explicação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que define os direitos e deveres de crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta. O ECA foi promulgado em 1990 e é considerado um marco na garantia dos direitos da infância e da juventude no Brasil.
O Código Civil (C), a Constituição Federal (D) e o Código Penal (E) não são textos específicos sobre direitos e deveres de adolescentes e jovens.
Análise das alternativas
- (A): A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento internacional que define direitos e deveres de todas as pessoas, incluindo crianças e adolescentes.
- (B): O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um texto legal brasileiro que define direitos e deveres específicos de crianças e adolescentes.
- (C): O Código Civil é um texto legal que regulamenta as relações privadas entre as pessoas, não se restringindo a crianças e adolescentes.
- (D): A Constituição Federal é a lei maior do Brasil, que define os direitos e deveres de todos os cidadãos, incluindo crianças e adolescentes.
- (E): O Código Penal é um texto legal que define os crimes e as penas, não se restringindo a crianças e adolescentes.
Conclusão
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um texto legal fundamental para a garantia dos direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Conhecer e compreender o ECA é importante para que esses direitos sejam efetivados e para que as crianças e adolescentes possam viver com dignidade e respeito.