Qual dos documentos abaixo é considerado um texto legal que define direitos e deveres de adolescentes e jovens em âmbito nacional?
(A) -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
(B) -
Tratado de Versalhes
(C) -
Constituição Federal do Brasil
(D) -
Código Penal Brasileiro
(E) -
Estatuto da Criança e do Adolescente
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