Qual documento legal e normativo brasileiro garante os direitos e deveres dos adolescentes e jovens?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Ele foi criado em 1990 e é considerado um marco na proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.

O ECA estabelece uma série de direitos para crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

O ECA também estabelece uma série de deveres para crianças e adolescentes, como o dever de respeitar os pais e responsáveis, de respeitar os direitos dos outros, de estudar, de participar da vida familiar e comunitária, de cuidar do meio ambiente, entre outros.

As demais alternativas não se referem a documentos legais e normativos brasileiros que garantem os direitos e deveres dos adolescentes e jovens.

• (A) A Constituição Federal é a lei máxima do Brasil, mas ela não se dedica exclusivamente aos direitos e deveres dos adolescentes e jovens.
• (C) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento internacional que estabelece os direitos humanos básicos, mas não é um documento legal e normativo brasileiro.
• (D) O Código Civil é um conjunto de leis que regulamentam as relações privadas entre as pessoas, mas não se dedica exclusivamente aos direitos e deveres dos adolescentes e jovens.
• (E) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é uma lei que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira, mas não se dedica exclusivamente aos direitos e deveres dos adolescentes e jovens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento legal e normativo brasileiro de grande importância, pois garante os direitos e deveres dos adolescentes e jovens. É fundamental que todos os adolescentes e jovens conheçam seus direitos e deveres, pois isso pode ajudá-los a se tornarem cidadãos conscientes e responsáveis.