Qual documento legal brasileiro garante os direitos e deveres das crianças e adolescentes?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o documento legal brasileiro que garante os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Ele foi criado em 1990 e é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção dos direitos da infância e da adolescência.

As demais alternativas não tratam especificamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes:

• (A): Código Penal: trata dos crimes e das penas.
• (B): Constituição Federal: é a lei máxima do país e contém os princípios fundamentais do Estado brasileiro, mas não trata especificamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes.
• (D): Código Civil: trata das relações jurídicas entre as pessoas, como contratos, casamento, herança, etc.
• (E): Código de Trânsito Brasileiro: trata das regras de trânsito e dos direitos e deveres dos condutores de veículos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento fundamental para garantir os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de medidas de proteção à infância e à adolescência, como a garantia de acesso à educação, à saúde, à cultura e ao lazer, além de proteger os direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.