Qual das seguintes alternativas não é um direito fundamental garantido pelo estatuto da criança e do adolescente (eca)?

(A) - 
 direito à vida, saúde e alimentação
(B) - 
 direito à educação e cultura
(C) - 
 direito à privacidade e intimidade
(D) - 
 direito de votar e ser votado
(E) - 
 direito à convivência familiar e comunitária

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