Em qual dos seguintes textos jurídicos e normativos os adolescentes e jovens são mencionados explicitamente e têm seus direitos e deveres definidos?
(A) -
Código Civil Brasileiro
(B) -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(C) -
Estatuto da Criança e do Adolescente
(D) -
Constituição Federal do Brasil
(E) -
Código Penal Brasileiro
Explicação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes, bem como as medidas de proteção que devem ser aplicadas em caso de violação desses direitos. Ele foi criado em 1990 e é considerado um marco na proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.
Análise das alternativas
As demais alternativas não mencionam explicitamente os adolescentes e jovens e não definem seus direitos e deveres:
- (A): O Código Civil Brasileiro é um conjunto de leis que regulam as relações privadas entre as pessoas.
- (B): A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece as normas gerais para a educação brasileira.
- (D): A Constituição Federal do Brasil é a lei fundamental do país e estabelece os princípios e direitos fundamentais dos cidadãos.
- (E): O Código Penal Brasileiro define os crimes e as penas aplicáveis a quem os comete.
Conclusão
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o único texto jurídico e normativo que menciona explicitamente os adolescentes e jovens e define seus direitos e deveres. Ele é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.