Em qual das seguintes situações o direito à liberdade de expressão é garantido sem restrições pela Constituição Federal Brasileira?
(A) -
Crítica a autoridades públicas no exercício de suas funções.
(B) -
Incitação à discriminação ou ao preconceito.
(C) -
Manifestação pacífica contra políticas governamentais.
(D) -
Apologia à violência ou terrorismo.
(E) -
Defesa de ideias contrárias ao regime democrático.
Explicação
O Artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante o direito à liberdade de expressão, mas estabelece limites para evitar abusos. Incitação à discriminação ou ao preconceito (B), apologia à violência ou terrorismo (D) e defesa de ideias contrárias ao regime democrático (E) são exemplos de exceções ao direito à liberdade de expressão que podem ser limitados por lei.
Análise das alternativas
- (A): A crítica a autoridades públicas é protegida pela liberdade de expressão, mas pode ser limitada se houver difamação ou injúria.
- (B): A incitação à discriminação ou ao preconceito é expressamente proibida pela Constituição.
- (C): A Constituição garante o direito à manifestação pacífica, mesmo que seja contra políticas governamentais.
- (D): A apologia à violência ou terrorismo é ilegal e pode ser punida por lei.
- (E): A defesa de ideias contrárias ao regime democrático não é protegida pela liberdade de expressão se representar uma ameaça à democracia.
Conclusão
A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. A Constituição Federal Brasileira estabelece limites para garantir a proteção dos direitos de todos e a manutenção da ordem social.