Em qual das seguintes situações a aplicação do princípio da legalidade é fundamental para garantir a justiça?

O princípio da legalidade é um princípio fundamental do direito que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja previamente definido como crime ou contravenção pela lei. Isso significa que, para que uma pessoa seja considerada culpada, é necessário que sua conduta esteja descrita de forma clara e objetiva na lei e que a pena aplicada seja proporcional à gravidade do crime ou contravenção.

Nas demais alternativas, a aplicação do princípio da legalidade é importante, mas não tão fundamental como na alternativa (C):

• (A): Na definição das regras de trânsito, o princípio da legalidade é importante para garantir a segurança e a ordem no trânsito.
• (B): Na cobrança de impostos, o princípio da legalidade é importante para garantir que os impostos sejam cobrados de forma justa e equitativa.
• (D): No julgamento de um processo trabalhista, o princípio da legalidade é importante para garantir que as leis trabalhistas sejam cumpridas e que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
• (E): Na concessão de benefícios sociais, o princípio da legalidade é importante para garantir que os benefícios sejam concedidos de forma justa e equitativa, de acordo com os critérios estabelecidos na lei.

O princípio da legalidade é um princípio fundamental do direito que garante que as pessoas sejam punidas apenas por atos que estejam previamente definidos como crime ou contravenção pela lei. Isso é essencial para proteger os direitos dos cidadãos e garantir a justiça.