Em quais das alternativas abaixo os textos jurídicos e normativos são de Âmbito Local?
(A) -
Constituição Federal
(B) -
Regimento Escolar
(C) -
Estatuto da Criança e do Adolescente
(D) -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(E) -
Código Civil
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