Em qual das opções abaixo o texto normativo jurídico refere-se a uma lei?
(A) -
decreto que regulamenta o uso de áreas de lazer públicas.
(B) -
lei que define a idade mínima para obter uma carteira de motorista.
(C) -
norma interna de uma empresa que estabelece horários de trabalho.
(D) -
contrato entre duas partes que estabelece direitos e obrigações.
(E) -
petição que solicita uma mudança na política governamental.
Explicação
Uma lei é um ato normativo jurídico aprovado pelo poder legislativo que estabelece regras gerais e abstratas para a sociedade. a alternativa (b) descreve uma lei que define a idade mínima para obter uma carteira de motorista, que é uma regra geral e abstrata que se aplica a todos os cidadãos.
Análise das alternativas
As demais alternativas se referem a outros tipos de textos normativos jurídicos:
- (a): decreto - ato normativo jurídico expedido pelo poder executivo que regulamenta leis.
- (c): norma interna - ato normativo jurídico que regulamenta o funcionamento interno de uma organização.
- (d): contrato - ato normativo jurídico que estabelece direitos e obrigações entre duas ou mais partes.
- (e): petição - ato normativo jurídico que solicita uma mudança na política governamental.
Conclusão
A identificação do tipo de texto normativo jurídico é fundamental para a compreensão e interpretação adequadas do mesmo. no caso da lei, trata-se de um ato normativo jurídico de elevada importância que estabelece regras gerais para a sociedade.