Em qual das opções abaixo o texto normativo jurídico refere-se a uma lei?
(A) -
decreto que regulamenta o uso de áreas de lazer públicas.
(B) -
lei que define a idade mínima para obter uma carteira de motorista.
(C) -
norma interna de uma empresa que estabelece horários de trabalho.
(D) -
contrato entre duas partes que estabelece direitos e obrigações.
(E) -
petição que solicita uma mudança na política governamental.
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