Qual dos seguintes textos não é um exemplo de texto legal ou normativo que garante direitos essenciais a diversos grupos sociais?
(A) -
constituição federal
(B) -
estatuto da criança e do adolescente
(C) -
política nacional de atenção à população em situação de rua
(D) -
lei orgânica da assistência social
(E) -
estatuto do torcedor
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