Qual dos seguintes textos legais e normativos é o mais relevante para garantir os direitos das crianças e adolescentes?

(A) - 
 código penal brasileiro
(B) - 
 código civil brasileiro
(C) - 
 estatuto da criança e do adolescente
(D) - 
 lei de diretrizes e bases da educação nacional
(E) - 
 constituição federal do brasil

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