Qual dos seguintes textos é um exemplo de texto legal e normativo que garante direitos essenciais a um grupo específico da sociedade?
(A) -
"As aventuras de Sherlock Holmes", de Arthur Conan Doyle
(B) -
"O Pequeno Príncipe", de Antoine de Saint-Exupéry
(C) -
"Estatuto da Criança e do Adolescente"
(D) -
"Dom Quixote", de Miguel de Cervantes
(E) -
"Cem Anos de Solidão", de Gabriel García Márquez
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