Qual dos seguintes textos é um exemplo de lei normativa?

Uma lei normativa é aquela que estabelece normas de conduta geral e abstrata, regulando determinadas situações ou atividades. o estatuto da criança e do adolescente (eca) é um exemplo de lei normativa, pois estabelece um conjunto de normas e princípios que regem os direitos e deveres das crianças e adolescentes, bem como as responsabilidades da família, do estado e da sociedade em relação a eles.

As demais alternativas são exemplos de outros tipos de textos legais:

• (a): constituição federal é uma lei fundamental que estabelece a estrutura do estado, os direitos e garantias dos cidadãos.
• (b): declaração universal dos direitos humanos é uma declaração internacional que proclama os direitos humanos fundamentais.
• (d): código penal é uma lei que define os crimes e as penas correspondentes.
• (e): regimento interno da câmara dos deputados é um texto que regula o funcionamento interno da câmara dos deputados.

A compreensão dos diferentes tipos de textos legais é essencial para interpretar corretamente as normas que regem a sociedade e defender os direitos dos cidadãos.