Qual dos documentos abaixo é considerado uma importante conquista na luta pelos direitos humanos?
(A) -
Constituição do Império do Brasil (1824)
(B) -
Código Civil Brasileiro (1916)
(C) -
Lei Áurea (1888)
(D) -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961)
(E) -
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
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