Em qual dos textos legais e normativos abaixo o direito à educação é explicitamente garantido?

O direito à educação é explicitamente garantido no artigo 13 da convenção americana sobre direitos humanos:

"toda pessoa tem direito à educação. a educação deve ser orientada ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais."

Nas demais alternativas, o direito à educação é mencionado de forma indireta ou implícita:

• (a): a declaração de direitos do homem e do cidadão não menciona explicitamente o direito à educação.
• (b): a declaração universal dos direitos humanos reconhece o direito à educação como parte do direito a um padrão de vida adequado.
• (c): o pacto internacional sobre direitos civis e políticos reconhece o direito à educação como parte do direito à não discriminação na educação.
• (d): a convenção americana sobre direitos humanos garante explicitamente o direito à educação.
• (e): a constituição federal brasileira também garante o direito à educação, mas não é um tratado internacional como a convenção americana sobre direitos humanos.

A educação é um direito humano fundamental que deve ser garantido a todas as pessoas. a convenção americana sobre direitos humanos é um importante tratado internacional que protege esse direito.