Cite uma lei brasileira que seja essencial para a defesa e promoção dos direitos humanos no país.
(A) -
Lei nº 9.493/1997 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
(B) -
Lei nº 7.716/1989 - Lei de Proteção e Defesa do Consumidor
(C) -
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
(D) -
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
(E) -
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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