Cite uma lei brasileira que seja essencial para a defesa e promoção dos direitos humanos no país.
(A) -
Lei nº 9.493/1997 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
(B) -
Lei nº 7.716/1989 - Lei de Proteção e Defesa do Consumidor
(C) -
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
(D) -
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil
(E) -
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Explicação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei nº 8.069/1990, um marco legal fundamental para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Esta lei estabelece princípios, diretrizes e normas para a proteção integral dos direitos dessas pessoas, abrangendo temas como educação, saúde, assistência social, proteção especial e medidas socioeducativas.
Análise das alternativas
As demais alternativas não possuem o mesmo caráter fundamental na defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil:
- (A): A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é importante para a educação, mas não se concentra especificamente em direitos humanos.
- (B): A Lei de Proteção e Defesa do Consumidor é importante para proteger os direitos dos consumidores, mas não é específica para direitos humanos.
- (C): A Lei Maria da Penha é importante para combater a violência contra as mulheres, mas não abrange todos os aspectos dos direitos humanos.
- (D): O Código Civil é um conjunto de leis que regulam as relações privadas, mas não se concentra especificamente em direitos humanos.
Conclusão
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei fundamental para garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para sua proteção integral.