Qual texto legal brasileiro garante o direito à educação gratuita e de qualidade para todos os cidadãos?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promulgada em 1996, é o texto legal brasileiro que garante o direito à educação gratuita e de qualidade para todos os cidadãos. A LDB estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, definindo os princípios, metas e objetivos da educação brasileira, bem como as responsabilidades dos entes federativos e da sociedade na garantia desse direito.

• (A): A Constituição Federal de 1988 menciona o direito à educação em seu artigo 205, mas não especifica que ela deve ser gratuita e de qualidade.
• (B): O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação para crianças e adolescentes, mas não especifica que ela deve ser gratuita e de qualidade.
• (C): O Código Civil Brasileiro não trata especificamente do direito à educação.
• (D): O Código Penal Brasileiro não trata especificamente do direito à educação.
• (E): A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) garante o direito à educação gratuita e de qualidade para todos os cidadãos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o texto legal brasileiro que garante o direito à educação gratuita e de qualidade para todos os cidadãos. Esta lei estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, definindo os princípios, metas e objetivos da educação brasileira, bem como as responsabilidades dos entes federativos e da sociedade na garantia desse direito.