Qual dos seguintes textos legais e normativos é responsável por estabelecer os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos brasileiros?
(A) -
Código Civil
(B) -
Código Penal
(C) -
Constituição Federal
(D) -
Estatuto da Criança e do Adolescente
(E) -
Código de Processo Civil
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