Qual das ações a seguir é considerada ilegal segundo a constituição federal do brasil?

(A) - 
 votar nas eleições nacionais.
(B) - 
 criar uma empresa de desenvolvimento de software.
(C) - 
 praticar a liberdade de expressão.
(D) - 
 comercializar produtos sem nota fiscal.
(E) - 
 criticar as ações do governo.

Dica

  • exija sempre a nota fiscal ao comprar produtos ou serviços.
  • denuncie estabelecimentos que não fornecem notas fiscais às autoridades competentes.
  • esteja atento a promoções ou preços muito abaixo do mercado, pois podem ser indícios de sonegação fiscal.

Explicação

A constituição federal do brasil, no artigo 150, inciso vi, estabelece que é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios: "exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça". a nota fiscal é um documento obrigatório que comprova o pagamento de tributos sobre a comercialização de produtos e serviços. portanto, comercializar produtos sem nota fiscal é ilegal, pois fere o princípio da legalidade tributária.

Análise das alternativas

As demais alternativas não são consideradas ilegais pela constituição federal do brasil:

  • (a): votar nas eleições nacionais é um direito e um dever do cidadão brasileiro.
  • (b): criar uma empresa de desenvolvimento de software é uma atividade lícita.
  • (c): praticar a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela constituição.
  • (e): criticar as ações do governo é uma forma legítima de exercer a cidadania.

Conclusão

É importante conhecer e respeitar as leis e normas estabelecidas pela constituição federal do brasil. a comercialização de produtos sem nota fiscal é uma prática ilegal que pode acarretar sanções civis, administrativas e penais.