Qual das ações a seguir é considerada ilegal segundo a constituição federal do brasil?
(A) -
votar nas eleições nacionais.
(B) -
criar uma empresa de desenvolvimento de software.
(C) -
praticar a liberdade de expressão.
(D) -
comercializar produtos sem nota fiscal.
(E) -
criticar as ações do governo.
Dica
- exija sempre a nota fiscal ao comprar produtos ou serviços.
- denuncie estabelecimentos que não fornecem notas fiscais às autoridades competentes.
- esteja atento a promoções ou preços muito abaixo do mercado, pois podem ser indícios de sonegação fiscal.
Explicação
A constituição federal do brasil, no artigo 150, inciso vi, estabelece que é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios: "exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça". a nota fiscal é um documento obrigatório que comprova o pagamento de tributos sobre a comercialização de produtos e serviços. portanto, comercializar produtos sem nota fiscal é ilegal, pois fere o princípio da legalidade tributária.
Análise das alternativas
As demais alternativas não são consideradas ilegais pela constituição federal do brasil:
- (a): votar nas eleições nacionais é um direito e um dever do cidadão brasileiro.
- (b): criar uma empresa de desenvolvimento de software é uma atividade lícita.
- (c): praticar a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela constituição.
- (e): criticar as ações do governo é uma forma legítima de exercer a cidadania.
Conclusão
É importante conhecer e respeitar as leis e normas estabelecidas pela constituição federal do brasil. a comercialização de produtos sem nota fiscal é uma prática ilegal que pode acarretar sanções civis, administrativas e penais.