Em um debate sobre a legalidade de uma lei que restringe a liberdade de expressão, qual dos seguintes argumentos é mais consistente juridicamente?
(A) -
"A liberdade de expressão é um direito fundamental e, portanto, nenhuma lei pode restringi-la."
(B) -
"A lei é inconstitucional porque viola o princípio da igualdade perante a lei."
(C) -
"A lei é necessária para proteger a segurança nacional e a ordem pública."
(D) -
"A lei é injusta porque não leva em consideração as necessidades das minorias."
(E) -
"A lei é ineficaz porque não consegue atingir seus objetivos."
Explicação
O argumento (C) trata da constitucionalidade da lei, que é um dos principais critérios para avaliar a sua legalidade. A Constituição é a lei máxima do país e todas as outras leis devem estar em conformidade com ela. Se uma lei viola a Constituição, ela é considerada inconstitucional e, portanto, ilegal.
Análise das alternativas
Os demais argumentos não são tão consistentes juridicamente:
- (A): O argumento (A) é uma afirmação geral sobre a liberdade de expressão, mas não aborda a questão específica da lei que está sendo debatida.
- (B): O argumento (B) também é uma afirmação geral sobre a igualdade perante a lei, mas não aborda a questão específica da lei que está sendo debatida.
- (D): O argumento (D) é uma afirmação sobre a justiça da lei, mas não aborda a questão específica da sua legalidade.
- (E): O argumento (E) é uma afirmação sobre a eficácia da lei, mas não aborda a questão específica da sua legalidade.
Conclusão
A legalidade de uma lei depende de vários fatores, incluindo a sua constitucionalidade, a sua conformidade com outros princípios jurídicos e a sua eficácia. No debate sobre a legalidade de uma lei que restringe a liberdade de expressão, o argumento mais consistente juridicamente é o que trata da constitucionalidade da lei.