Em qual dos seguintes casos a questão jurídica envolve a interpretação de um artigo da constituição federal?
(A) -
um cidadão é acusado de roubo e alega legítima defesa.
(B) -
uma empresa é processada por descumprimento de contrato.
(C) -
um governo municipal pretende expropriar uma área particular para construção de uma escola.
(D) -
duas pessoas disputam a guarda de uma criança.
(E) -
um policial é acusado de uso excessivo da força.
Explicação
O artigo 5º, inciso xxiv, da constituição federal estabelece que "a propriedade é garantida, desde que atenda à sua função social." portanto, para que o governo municipal possa expropriar uma área particular para construção de uma escola, ele precisa demonstrar que essa expropriação atende à função social da propriedade, o que envolve uma interpretação do referido artigo constitucional.
Análise das alternativas
As demais alternativas não envolvem diretamente a interpretação de artigos da constituição federal:
- (a): envolve a aplicação de princípios do código penal e do código de processo penal.
- (b): envolve a aplicação de princípios do código civil.
- (d): envolve a aplicação de princípios do estatuto da criança e do adolescente.
- (e): envolve a aplicação de princípios do código penal militar.
Conclusão
A constituição federal é a lei suprema do país e serve como base para todas as demais leis e normas. a capacidade de interpretar e aplicar seus artigos é fundamental para a tomada de decisões jurídicas e para a garantia dos direitos dos cidadãos.