Em qual dos casos abaixo o princípio da legalidade não está sendo respeitado?
(A) -
Uma empresa é multada por descumprir a lei ambiental.
(B) -
Um cidadão é preso por cometer um crime previsto no código penal.
(C) -
Um professor é demitido por não cumprir as regras da escola.
(D) -
Um governo aumenta os impostos sem aprovação do congresso.
(E) -
Um juiz condena um réu com base em provas ilegais.
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