Em qual dos casos abaixo o princípio da legalidade não está sendo respeitado?

Sempre que estiver tomando uma decisão, verifique se existe uma lei que autorize essa decisão. Se não houver uma lei específica, não tome a decisão, pois isso pode ser uma violação do princípio da legalidade.

O princípio da legalidade é um princípio fundamental do direito que estabelece que nenhum cidadão pode ser punido por uma conduta que não esteja prevista em lei. No caso da alternativa (D), o governo está aumentando os impostos sem a aprovação do congresso, o que é uma violação do princípio da legalidade, pois não há uma lei que autorize esse aumento.

Nas demais alternativas, o princípio da legalidade está sendo respeitado:

• (A): A empresa está sendo multada por descumprir a lei ambiental, o que é uma aplicação legítima do princípio da legalidade.
• (B): O cidadão está sendo preso por cometer um crime previsto no código penal, o que também é uma aplicação legítima do princípio da legalidade.
• (C): O professor está sendo demitido por não cumprir as regras da escola, o que é uma aplicação legítima do princípio da legalidade, pois as regras da escola são consideradas leis internas.
• (E): O juiz está condenando um réu com base em provas ilegais, o que é uma violação do princípio da legalidade, pois as provas ilegais não podem ser usadas para condenar alguém.

O princípio da legalidade é um princípio fundamental do direito que garante que os cidadãos não sejam punidos por condutas que não estejam previstas em lei. Respeitar o princípio da legalidade é essencial para garantir a justiça e a segurança jurídica.