Em qual das seguintes afirmações o princípio da legalidade é corretamente aplicado?

O princípio da legalidade é o princípio segundo o qual nenhuma pessoa está sujeita a sanções legais por ações ou omissões que não estejam previstas em lei anterior. Ele garante que as leis sejam aprovadas por meio de processos democráticos e que não sejam criadas arbitrariamente pelas autoridades.

Na alternativa (B), "Todas as leis devem ser aprovadas pelo Congresso antes de entrarem em vigor", o princípio da legalidade é corretamente aplicado. As leis devem ser criadas por meio de um processo legislativo adequado, garantindo a participação e o controle dos representantes eleitos pelo povo.

As demais alternativas violam o princípio da legalidade:

• (A): Suspender a Constituição em tempos de crise viola o princípio de supremacia constitucional.
• (C): Desobedecer às leis consideradas injustas viola o princípio de hierarquia das normas.
• (D): O presidente criar leis por meio de decretos viola o princípio da separação dos poderes.
• (E): Prender pessoas sem ordem judicial viola o princípio do devido processo legal.

O princípio da legalidade é fundamental para garantir o Estado de Direito e proteger os cidadãos de abusos de autoridade. Ele estabelece que todos estão sujeitos à lei e que nenhuma pessoa pode ser punida por algo que não esteja previsto em lei.