Entre os textos normativos listados abaixo, qual deles é normalmente utilizado para regulamentar a conduta de funcionários públicos?

Para facilitar a compreensão dos textos normativos, é importante:

• Ler atentamente o texto e identificar as principais ideias.
• Pesquisar o significado de termos técnicos e expressões jurídicas.
• Entender o contexto histórico e os autores do texto.
• Relacionar o texto à sua aplicação prática na sociedade.

O Decreto-Lei n. 200/67, também conhecido como Lei Orgânica da Administração Pública Federal, é a principal legislação que regulamenta a conduta dos servidores públicos federais no Brasil. Esse decreto-lei estabelece normas gerais sobre direitos e deveres dos funcionários públicos, bem como sobre sua organização e funcionamento.

As demais alternativas não são especificamente destinadas à regulamentação da conduta de funcionários públicos:

• (A): Lei Federal n. 8.873/93 - Regulamenta a profissão de contador e as atividades de contabilidade.
• (B): Código Civil Brasileiro - Regulamenta as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas.
• (C): Constituição Federal - É a lei suprema do Brasil e estabelece os princípios e fundamentos do Estado.
• (D): Estatuto da Criança e do Adolescente - Protege os direitos das crianças e adolescentes.

O Decreto-Lei n. 200/67 é um texto normativo fundamental para a administração pública federal, pois estabelece as diretrizes e regras para a conduta dos funcionários públicos. A compreensão desse decreto-lei é essencial para garantir a eficiência e a transparência da administração pública.