Em qual das seguintes situações o texto normativo impõe uma proibição?
(A) -
artigo 5º da constituição federal: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
(B) -
artigo 226 da constituição federal: "a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
(C) -
artigo 12 da lei nº 8.069/1990 (estatuto da criança e do adolescente): "é proibido qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança ou adolescente."
(D) -
artigo 15 da lei nº 9.394/1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional): "os sistemas de ensino utilizarão os recursos tecnológicos para ampliar o acesso à educação e melhorar a qualidade do ensino."
(E) -
artigo 1º da lei nº 10.216/2001 (lei de responsabilidade fiscal): "esta lei institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
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