Em qual das opções abaixo não há proibição expressa em texto jurídico?
(A) -
art. 1º do código penal - "é proibido matar outra pessoa."
(B) -
art. 5º, inciso lxiii, da constituição federal - "é garantido o acesso à informação e à proteção de dados pessoais."
(C) -
art. 121, § 2º, inciso ii, do código penal - "se o homicídio é cometido por motivo fútil ou mediante paga ou promessa de recompensa."
(D) -
art. 171 do código civil - "nenhum negócio jurídico pode ser nulo por defeito da forma, se dela não resultar prejuízo para terceiros."
(E) -
art. 241 do código de trânsito brasileiro - "conduzir veículo com habilitação cassada ou suspensa."
Explicação
O art. 5º, inciso lxiii, da constituição federal garante o acesso à informação e à proteção de dados pessoais. não há, portanto, nenhuma proibição expressa nesse artigo.
Análise das alternativas
- (a): art. 1º do código penal - proíbe matar outra pessoa.
- (b): art. 5º, inciso lxiii, da constituição federal - não contém uma proibição.
- (c): art. 121, § 2º, inciso ii, do código penal - proíbe homicídio por motivo fútil ou mediante paga.
- (d): art. 171 do código civil - proíbe a nulidade de negócios jurídicos por defeito de forma, se não houver prejuízo a terceiros.
- (e): art. 241 do código de trânsito brasileiro - proíbe conduzir veículo com habilitação cassada ou suspensa.
Conclusão
É importante entender a diferença entre direitos e proibições em textos jurídicos, pois isso afeta diretamente o exercício da cidadania e o cumprimento das leis.