Em qual das opções abaixo não há proibição expressa em texto jurídico?
(A) -
art. 1º do código penal - "é proibido matar outra pessoa."
(B) -
art. 5º, inciso lxiii, da constituição federal - "é garantido o acesso à informação e à proteção de dados pessoais."
(C) -
art. 121, § 2º, inciso ii, do código penal - "se o homicídio é cometido por motivo fútil ou mediante paga ou promessa de recompensa."
(D) -
art. 171 do código civil - "nenhum negócio jurídico pode ser nulo por defeito da forma, se dela não resultar prejuízo para terceiros."
(E) -
art. 241 do código de trânsito brasileiro - "conduzir veículo com habilitação cassada ou suspensa."
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