Qual nível de governo é responsável por elaborar as leis que regulam o trânsito?

A constituição federal, em seu artigo 22, inciso xi, estabelece que compete à união legislar sobre trânsito e transporte. portanto, a união é a responsável por criar as leis gerais que regulamentam o trânsito em todo o país, como o código de trânsito brasileiro (ctb).

As demais alternativas estão incorretas porque:

• (a) municípios são responsáveis por regulamentar o trânsito em seus limites, mas não por elaborar as leis gerais.
• (b) estados também podem elaborar leis sobre trânsito, mas apenas normas complementares às leis federais, não leis gerais.
• (c) o distrito federal não tem competência para legislar sobre trânsito, pois é uma unidade da federação e não um ente federativo autônomo.
• (e) metrópole não é um nível de governo no brasil.

A compreensão da divisão de competências entre os diferentes níveis de governo é fundamental para o exercício da cidadania. ao saber quais órgãos são responsáveis por cada área, os cidadãos podem melhor cobrar e fiscalizar as ações governamentais.