Qual órgão público municipal é responsável por elaborar e aprovar leis no município?
(A) -
Prefeitura
(B) -
Câmara Municipal
(C) -
Poder Judiciário
(D) -
Conselhos de Participação Popular
(E) -
Tribunais de Contas
Explicação
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município e tem a função de elaborar e aprovar leis que regulamentam a vida da população local. Essas leis abrangem diversos aspectos, como: tributos, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros.
Análise das alternativas
- (A): A Prefeitura é o órgão executivo do município e é responsável por implementar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
- (B): A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município e é responsável por elaborar e aprovar leis.
- (C): O Poder Judiciário é responsável por aplicar as leis e resolver conflitos entre os cidadãos e o Estado.
- (D): Os Conselhos de Participação Popular são órgãos consultivos que representam a sociedade civil e auxiliam a administração pública na tomada de decisões.
- (E): Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da administração pública e estão encarregados de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Conclusão
A Câmara Municipal é um órgão fundamental para a democracia local, pois é responsável por elaborar e aprovar leis que atendem às necessidades da população do município. A participação dos cidadãos nas decisões da Câmara Municipal é essencial para garantir que as leis sejam formuladas de forma democrática e inclusiva.