Qual órgão público é responsável por elaborar as leis municipais?

A câmara municipal é um órgão do poder legislativo municipal, responsável por elaborar e aprovar leis que regem o município. essas leis são chamadas de leis municipais e tratam de diversos assuntos, como tributos locais, uso e ocupação do solo, transporte público e políticas públicas.

As demais alternativas não possuem a atribuição de elaborar leis municipais:

• (a): a prefeitura é responsável pelo poder executivo municipal, não pelo legislativo.
• (b): câmara municipal, é a que representa o órgão público responsável por elaborar as leis municipais.
• (c): o fórum abriga o poder judiciário municipal, responsável por aplicar as leis, não por elaborá-las.
• (d): os conselhos de participação popular são órgãos consultivos, que auxiliam o poder executivo na tomada de decisões, mas não têm poder legislativo.
• (e): o tribunal de justiça estadual é um órgão do poder judiciário estadual, não municipal, e não elabora leis municipais.

A câmara municipal desempenha um papel fundamental na organização político-administrativa do município, representando a voz dos cidadãos na elaboração das leis que regem a comunidade.