Qual órgão do poder público municipal é responsável por elaborar as leis municipais?
(A) -
Prefeitura
(B) -
Câmara de Vereadores
(C) -
Juizado de Pequenas Causas
(D) -
Conselhos Municipais
(E) -
Secretaria de Educação
Explicação
A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do município. Entre suas principais funções está a elaboração e aprovação de leis municipais, que regulamentam diversos aspectos da vida da cidade, como saúde, educação, transporte, saneamento básico, entre outros.
Análise das alternativas
As demais alternativas não têm competência para elaborar leis municipais:
- (A) Prefeitura: é o órgão executivo do município e é responsável por executar as leis municipais.
- (C) Juizado de Pequenas Causas: é um órgão do poder judiciário que julga causas de menor valor.
- (D) Conselhos Municipais: são órgãos consultivos que assessoram o prefeito na tomada de decisões.
- (E) Secretaria de Educação: é um órgão da administração direta do município responsável por executar as políticas educacionais.
Conclusão
A Câmara de Vereadores é um órgão fundamental para o funcionamento da democracia municipal. Ela é responsável por elaborar e aprovar as leis que regulamentam a vida da cidade, garantindo assim os direitos e deveres dos cidadãos.