Qual é o órgão responsável por elaborar e aprovar as leis municipais?
(A) -
Prefeitura Municipal
(B) -
Câmara Municipal
(C) -
Poder Judiciário
(D) -
Conselhos de Participação Popular
(E) -
Tribunal de Contas
Explicação
A Câmara Municipal é o órgão responsável por elaborar e aprovar as leis municipais. Ela é composta por vereadores eleitos pelos cidadãos do município para representar seus interesses e necessidades. As leis municipais regulam diversos aspectos da vida no município, como a organização da administração pública, o uso do solo, o trânsito, a educação e a saúde.
Análise das alternativas
- (A) Prefeitura Municipal: A Prefeitura Municipal é o órgão responsável por executar as leis municipais e administrar o município.
- (B) Câmara Municipal: A Câmara Municipal é o órgão responsável por elaborar e aprovar as leis municipais.
- (C) Poder Judiciário: O Poder Judiciário é responsável por julgar os conflitos e aplicar as leis.
- (D) Conselhos de Participação Popular: Os Conselhos de Participação Popular são órgãos que representam a população e participam da tomada de decisões sobre políticas públicas municipais.
- (E) Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Conclusão
A Câmara Municipal é um órgão fundamental na organização política do município, pois é responsável por elaborar e aprovar as leis que regulam a vida no município. Os cidadãos têm o direito de participar das decisões da Câmara Municipal, por meio dos Conselhos de Participação Popular, e de cobrar dos vereadores a prestação de contas de suas ações.