Qual é o órgão público municipal responsável por elaborar e aprovar as leis municipais?
Explicação
A Câmara Municipal é o órgão público municipal responsável por elaborar e aprovar as leis municipais. Ela também fiscaliza o Executivo e elege o prefeito e o vice-prefeito.
Análise das alternativas
(A) Prefeitura: A Prefeitura é o órgão executivo do município, responsável por implementar as políticas públicas e administrar os serviços municipais. (B) Câmara Municipal: A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar e aprovar as leis municipais. (C) Tribunal de Justiça: O Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário estadual responsável por julgar processos judiciais. (D) Conselho Municipal de Educação: O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado responsável por assessorar o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação na elaboração e implementação de políticas educacionais. (E) Secretaria de Saúde: A Secretaria de Saúde é um órgão da Prefeitura responsável por implementar as políticas públicas de saúde no município.
Conclusão
A Câmara Municipal é um órgão fundamental para a democracia municipal, pois é responsável por elaborar e aprovar as leis que regulam a vida na cidade.