Qual dos seguintes órgãos públicos municipais é responsável por elaborar leis e fiscalizar o poder executivo?

A Câmara de Vereadores é um órgão legislativo composto por vereadores eleitos pela população. Suas principais funções são:

• Elaborar e aprovar leis municipais;
• Fiscalizar o poder executivo (prefeitura) e o prefeito;
• Aprovar ou rejeitar projetos de lei enviados pelo prefeito;
• Criar comissões para investigar e analisar questões de interesse público.

As demais alternativas desempenham outras funções na organização político-administrativa do município:

• (A): Prefeitura é o órgão executivo, responsável por administrar a cidade e executar as leis.
• (C): Poder Judiciário é o órgão responsável por julgar e aplicar as leis, não faz parte do poder municipal.
• (D): Conselhos de Participação Popular são órgãos de participação social, que representam os interesses da população e assessoram o poder executivo.
• (E): Secretarias Municipais são órgãos da prefeitura responsáveis por executar políticas públicas específicas, como educação, saúde e assistência social.

A Câmara de Vereadores é um órgão fundamental para o funcionamento democrático do município, pois exerce o controle e a fiscalização sobre o poder executivo, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão da cidade.