Qual dos seguintes órgãos públicos municipais é responsável por elaborar e aprovar leis que regulam o município?

A câmara municipal é o órgão do poder legislativo municipal, responsável por elaborar, discutir e aprovar leis que regulam o município. essas leis estabelecem regras e diretrizes sobre diversos aspectos da vida na cidade, como uso do solo, tributos, serviços públicos e outras questões de interesse local.

As demais alternativas representam outros órgãos ou entidades com funções distintas:

• (a) prefeitura: poder executivo municipal, responsável por administrar e implementar as políticas públicas.
• (c) poder judiciário: poder responsável por julgar e decidir conflitos, não sendo um órgão legislativo municipal.
• (d) conselhos de participação popular: órgãos que representam a sociedade civil e auxiliam na fiscalização e formulação de políticas públicas, mas não possuem poder legislativo.
• (e) secretaria municipal de educação: órgão responsável pela gestão e execução das políticas públicas de educação no município.

Compreender a organização política do município e o papel de cada órgão público é essencial para a participação cidadã e o exercício dos direitos e deveres do cidadão.