Qual dos seguintes órgãos públicos municipais é responsável por elaborar e aprovar as leis que regem o município?

A câmara de vereadores é o órgão legislativo do município, incumbido de criar, alterar e revogar leis municipais. essas leis estabelecem normas e diretrizes para a administração pública e para a vida em sociedade dentro do município.

As demais alternativas não possuem a função de elaborar e aprovar leis municipais:

• (a): a prefeitura é o órgão executivo do município, responsável por implementar as leis e políticas públicas.
• (c): o júri é um órgão do poder judiciário, responsável por julgar crimes.
• (d): os conselhos de participação popular são órgãos de representação da sociedade civil, que auxiliam na fiscalização e na formulação de políticas públicas.
• (e): o ministério público é um órgão do poder judicial, responsável por defender os direitos e interesses da sociedade.

A elaboração e aprovação de leis municipais é uma atribuição exclusiva da câmara de vereadores, que exerce o poder legislativo no âmbito municipal. a compreensão das funções e atribuições dos diferentes órgãos públicos é fundamental para o exercício da cidadania e para a participação social na gestão municipal.