Qual dos seguintes órgãos públicos municipais é responsável por elaborar as leis que regem o município?

A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do município. É composta por vereadores eleitos pela população, que têm a função de elaborar, aprovar e alterar as leis que regem o município.

As demais alternativas não são responsáveis por elaborar leis municipais:

• (A): A Prefeitura é o órgão executivo do município, responsável por executar as leis e políticas públicas elaboradas pela Câmara de Vereadores.
• (C): O Fórum é o órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os processos judiciais.
• (D): O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado que tem a função de assessorar o Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas de saúde.
• (E): A Secretaria de Educação é um órgão da Prefeitura responsável por implementar e gerenciar as políticas públicas de educação no município.

A Câmara de Vereadores é o órgão responsável por elaborar as leis que regem o município. Essas leis regulamentam diversos aspectos da vida na cidade, como a organização da administração pública, a cobrança de impostos, a prestação de serviços públicos, a proteção do meio ambiente, entre outros.