Qual das seguintes afirmações sobre o governo local está correta?
(A) -
O prefeito é o único responsável por todas as decisões tomadas no município.
(B) -
A câmara municipal é responsável por elaborar e aprovar leis para o município.
(C) -
O poder judiciário local é responsável por julgar e decidir sobre casos envolvendo conflitos entre cidadãos e o governo municipal.
(D) -
Os conselhos populares são órgãos de representação popular que têm o poder de vetar decisões tomadas pelo prefeito.
(E) -
O orçamento participativo é um mecanismo que permite que os cidadãos diretamente participem da elaboração do orçamento municipal.
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