Na organização político-administrativa do município, qual órgão é responsável por elaborar e aprovar as leis municipais?

• Assistir às sessões da Câmara Municipal e acompanhar os debates.
• Entrar em contato com os vereadores para apresentar sugestões e demandas.
• Participar de audiências públicas e consultas populares promovidas pela Câmara Municipal.
• Votar nas eleições municipais e escolher candidatos comprometidos com a participação cidadã.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar e aprovar as leis municipais. Essas leis regulamentam diversos aspectos da vida na cidade, como impostos, obras públicas, educação e saúde. A Câmara Municipal também é responsável por fiscalizar o Poder Executivo, representado pelo prefeito.

As demais alternativas não possuem a atribuição de elaborar e aprovar leis municipais:

• (A): Prefeitura é o órgão executivo do município, responsável por executar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
• (C): Poder Judiciário é o órgão responsável por aplicar as leis e resolver conflitos.
• (D): Tribunais de Contas são órgãos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
• (E): Ministério Público é o órgão responsável por defender os direitos da sociedade e promover a justiça.

A Câmara Municipal é um órgão fundamental na organização político-administrativa do município, pois é responsável por elaborar e aprovar as leis que regulamentam a vida na cidade. A participação dos cidadãos nas decisões da Câmara Municipal é essencial para garantir a democracia e a transparência na gestão pública.