De acordo com a aula, qual órgão público tem a função de elaborar e aprovar as leis municipais?

• Acompanhe as reuniões da Câmara Municipal para saber quais leis estão sendo discutidas e aprovadas.
• Entre em contato com seu vereador para apresentar sugestões e cobrar ações em relação a problemas da sua comunidade.
• Participe de audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal para expressar sua opinião sobre projetos de lei e políticas públicas.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do governo local. Seus membros, os vereadores, são eleitos diretamente pela população para representar seus interesses e trabalhar pela melhoria do município. Uma das funções principais da Câmara Municipal é elaborar e aprovar as leis municipais, que são normas jurídicas que regulam diversos aspectos da vida cotidiana da população, como a construção civil, o trânsito, o meio ambiente, entre outros.

As demais alternativas estão incorretas:

• (A): A Prefeitura é o órgão executivo do governo local, responsável por implementar as políticas públicas e administrar o município.
• (C): O Tribunal de Justiça é o órgão responsável por julgar processos judiciais e aplicar a lei.
• (D): O Conselho Municipal é um órgão consultivo, que assessora o prefeito em suas decisões.
• (E): A Controladoria-Geral do Município é o órgão responsável pelo controle interno e auditoria das contas públicas.

A Câmara Municipal é um órgão fundamental para o funcionamento da democracia local. Ao elaborar e aprovar leis, os vereadores exercem um papel essencial na garantia dos direitos dos cidadãos e na promoção do bem-estar da população.