Qual documento legal brasileiro garante proteção especial aos direitos das crianças e adolescentes?
Explicação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que regula os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Ele foi criado em 1990 e é considerado um dos marcos legais mais importantes na proteção dos direitos da infância e da adolescência.
O ECA estabelece uma série de direitos para crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à cultura e à liberdade de expressão. Ele também prevê a proteção contra a violência, a exploração e o abuso.
O ECA é um documento fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ele é utilizado como base para a criação de políticas públicas e programas sociais voltados para a infância e a adolescência.
Análise das alternativas
As demais alternativas apresentam documentos legais que não possuem foco específico na proteção dos direitos das crianças e adolescentes:
- (A): Código Penal Brasileiro: trata de crimes e penas.
- (B): Lei de Execução Penal: trata da execução das penas privativas de liberdade.
- (C): Lei de Anistia: concedeu anistia a pessoas que cometeram crimes políticos durante o regime militar.
- (E): Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: trata da educação escolar no Brasil.
Conclusão
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento legal fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Seu conhecimento e aplicação são essenciais para promover a proteção e o bem-estar da infância e da adolescência no país.