Qual documento legal brasileiro garante proteção especial aos direitos das crianças e adolescentes?
(A) -
Código Penal Brasileiro.
(B) -
Lei de Execução Penal.
(C) -
Lei de Anistia.
(D) -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
(E) -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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