Qual é o documento legal mais importante na garantia dos direitos humanos no Brasil?

É importante que os alunos conheçam os seus direitos e deveres previstos na Constituição Federal. Isso os ajudará a se tornarem cidadãos conscientes e participativos, que lutam pelos seus direitos e respeitam os direitos dos outros.

A Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental do Brasil. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, as competências dos órgãos governamentais e as diretrizes para a organização do Estado. Na Constituição Federal, há um capítulo específico sobre os direitos humanos, que garante a todos os cidadãos brasileiros uma série de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade, à saúde, à educação, entre outros.

As demais alternativas não são documentos legais tão abrangentes quanto a Constituição Federal.

• (A): Código Civil: regulamenta as relações privadas entre os indivíduos, como contratos, casamento, herança, etc.
• (C): Código Penal: define os crimes e as penas previstas para sua prática.
• (D): Estatuto da Criança e do Adolescente: protege os direitos específicos das crianças e adolescentes.
• (E): Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: estabelece as diretrizes para a educação no Brasil.

A Constituição Federal é o documento legal mais importante na garantia dos direitos humanos no Brasil porque ela estabelece os direitos fundamentais de todos os cidadãos e garante a proteção desses direitos pelo Estado.